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Legal basis for the collection and treatment of personal data
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For invoices, we will need the name, address and the Client's Tax number. When contracting our services, the Client shall indicate the aforementioned details as long as the amount for the service is equal to or above €100 Euros.
For a simplified invoice to be issued, the Client may choose to give the Tax Reg. for it to be included in the simplified invoice.
Personal data collected to comply with the regulation on invoicing will be kept within the invoicing programme used to issue invoices. Invoicing Software used by our company is certified by the Portuguese Tax and Customs Authority and uses an RSA algorithm for data encryption which uses the system of asymmetrical keys, with public and private keys. The private key used to generate signature is known only to the Data Controller, and is duly protected in the Software.
LEI E FORO APLICÁVEL
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, os Prestadores e o Cliente aceitam que seja aplicada a jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
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